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Artigo 645-a of the new CPC
(ex 691A-1a)
Modo de subida
Way of transferring the
process to a higher court
1. Sobem nos próprios autos as apelações interpostas :
Are transferred the
proceedings referring to the
appeals filed against :
a) Das decisões que ponham termo ao processo
The decisions that put an
end to the trial
Artigo 647-1 of the new CPC
(ex 692)
Efeito da apelação
Effect of the appeal
1. A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos
previstos nos números
seguintes.
The appeal has a merely
devolutive effect, except as
provided in the following
paragraphs.
Note : As those following paragraphs aren't quoted, there's no
exception here. The last of
the few cases contemplated
by the law in which the
appeal suspends the process
is :
4. Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode
requerer, ao interpor o
recurso, que a apelação
tenha efeito suspensivo
quando a execução da decisão
lhe cause prejuízo
considerável e se ofereça
para prestar caução, ficando
a atribuição desse efeito
condicionada à efectiva
prestação da caução no prazo
fixado pelo tribunal.
Apart from the cases
provided for in the
preceding paragraph, the
applicant may request, when
filing the appeal, a
suspensive effect, if the
execution of the decision
would cause him considerable
damage, and offer to provide
a bail, the granting of this
effect being conditioned to
an actual deposit within the
time limit prescribed by the
court. |
